STF RE 45929 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE SOBRE AMIANTO IMPORTADO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
NÃO INCIDE SOBRE AMIANTO IMPORTADO A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02503 EMENT VOL-00483-04 PP-01151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: S/A. TUBOS BRASILIT
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 28/07/2015, BSB.
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