STF RE 45939 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIMENTOS PRIVISIONAIS - A DECISÃO A RESPEITO E DE PROVOCAR AGRAVO
NO AUTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 851, III, DO COD. PROCESSO
CIVIL.
Ementa
ALIMENTOS PRIVISIONAIS - A DECISÃO A RESPEITO E DE PROVOCAR AGRAVO
NO AUTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 851, III, DO COD. PROCESSO
CIVIL.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-06 PP-02123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ARISTIDES BABINI
RECDO.: RAFAEL BABINI
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