STF RE 45942 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E VERDADEIRO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO - A MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO ESTA, POR ISSO MESMO,
ISENTA DA TAXA.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO E VERDADEIRO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO - A MERCADORIA ISENTA DO IMPOSTO ESTA, POR ISSO MESMO,
ISENTA DA TAXA.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-03 PP-01271 ADJ 17-07-1961 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA : COOPERATIVA CENTRAL AGRÍCOLA SUL BRASIL
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