STF RE 459492 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES
CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONCESSÃO PELA LEI COMPLEMENTAR
70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA 9.430/1996. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 146, III DA CONSTITUIÇÃO. SUPOSTA RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO. HIERARQUIA NECESSÁRIA
ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. SIMETRIA DAS FORMAS.
INAPLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM
PRECEDENTES DA CORTE.
Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e
do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, j. 17.09.2008), esta
Corte reconheceu incidentalmente a constitucionalidade do art. 56
da Lei 9.430/1996, que revogou a isenção do pagamento da Cofins
concedida pelo art. 6º, II da Lei Complementar 70/1991 às
Sociedades Civis de Profissão Regulamentada.
Na oportunidade, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou
inexistir reserva de lei complementar para dispor sobre isenção
pertinente à Cofins. Inexistente, também, relação hierárquica
necessária entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69
da Constituição) dado que, em matéria tributária, a reserva de
lei complementar é definida em razão da matéria a ser tratada.
Inaplicável à hipótese, por fim, a teoria da simetria entre as
formas, ante a ausência de reserva constitucional de lei
complementar para conceder ou revogar a isenção relativa à
Cofins.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES
CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CONCESSÃO PELA LEI COMPLEMENTAR
70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA 9.430/1996. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 146, III DA CONSTITUIÇÃO. SUPOSTA RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE ISENÇÃO. HIERARQUIA NECESSÁRIA
ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. SIMETRIA DAS FORMAS.
INAPLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM
PRECEDENTES DA CORTE.
Por ocasião do julgamento do RE 377.457 e
do RE 381.964 (rel. min. Gilmar Mendes, j. 17.09.2008), esta
Corte reconheceu incidentalmente a constitucionalidade do art. 56
da Lei 9.430/1996, que revogou a isenção do pagamento da Cofins
concedida pelo art. 6º, II da Lei Complementar 70/1991 às
Sociedades Civis de Profissão Regulamentada.
Na oportunidade, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, considerou
inexistir reserva de lei complementar para dispor sobre isenção
pertinente à Cofins. Inexistente, também, relação hierárquica
necessária entre lei complementar e lei ordinária (arts. 59 e 69
da Constituição) dado que, em matéria tributária, a reserva de
lei complementar é definida em razão da matéria a ser tratada.
Inaplicável à hipótese, por fim, a teoria da simetria entre as
formas, ante a ausência de reserva constitucional de lei
complementar para conceder ou revogar a isenção relativa à
Cofins.
Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-06 PP-01182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ARTE UM ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO S/C LTDA.
ADV.(A/S): LUDMILA LUZ CUNHA DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - VALÉRIA SAQUES
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