STF RE 45954 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Petrobrás - Os coletores federais não têm direito à percepção
de comissões sobre as quotas compulsórias. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Petrobrás - Os coletores federais não têm direito à percepção
de comissões sobre as quotas compulsórias. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02180 EMENT VOL-00479-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: BENEDITO DOTTO E OUTROS
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