STF RE 459608 AgR-ED-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE
MULTA.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração nos
embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª.
Turma, 23.10.2007.
Data do Julgamento
:
23/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-060 DIVULG 03-04-2008 PUBLIC 04-04-2008 EMENT VOL-02313-04 PP-00810
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS
ADV.(A/S): MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - FABRICIO DA SOLLER
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