STF RE 459608 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 17-05-2007 PUBLIC 18-05-2007 DJ 18-05-2007 PP-00088 EMENT VOL-02276-06 PP-01169
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS
ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JR
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FABRICIO DA SOLLER
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