STF RE 45964 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RENÚNCIA À MORATÓRIA PECUARISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182.
Ementa
- RENÚNCIA À MORATÓRIA PECUARISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento. Unânime. 2ª T., em 30.4.68.
Data do Julgamento
:
30/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1968 PP-02452 EMENT VOL-00732-06 PP-02089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : BANCO DO BRASIL S.A. E JOÃO DAMIÃO DE MEDEIROS
ADV. : JOSÉ MARQUES BEZERRA
Mostrar discussão