STF RE 45966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE IMPORTAÇÃO - NÃO E DEVIDA QUANDO A MERCADORIA E IMPORTADA
COM O FAVOR DA ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE IMPORTAÇÃO - NÃO E DEVIDA QUANDO A MERCADORIA E IMPORTADA
COM O FAVOR DA ISENÇÃO DE DIREITOS E DEMAIS TAXAS - RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do Recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02180 EMENT VOL-00479-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: S/A TUBOS BRASILIT
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