STF RE 459672 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ISONOMIA. SÚMULA 339 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. EXAME DE NORMA LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ISONOMIA. SÚMULA 339 DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. EXAME DE NORMA LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00047 EMENT VOL-02259-04 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALMA RITA NEIVA PACHECO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CASSIANO PEREIRA VIANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA -
IPEM
ADV.(A/S) : JOÃO AFRÂNIO MONTENEGRO E OUTRO(A/S)
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