STF RE 459674 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE
REGÊNCIA DE CLASSE. LEI ESTADUAL 11.820/91. ÓBICE DA SÚMULA
280-STF.
- Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de
que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca das
gratificações de regência de classe. Interpretação de Direito Local.
Óbice da Súmula 280 desta Corte.
- Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. GRATIFICAÇÃO DE
REGÊNCIA DE CLASSE. LEI ESTADUAL 11.820/91. ÓBICE DA SÚMULA
280-STF.
- Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de
que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca das
gratificações de regência de classe. Interpretação de Direito Local.
Óbice da Súmula 280 desta Corte.
- Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00056 EMENT VOL-02248-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - EDUARDO MENEZES ORTEGA
AGDO.(A/S) : ELIANA LUCENA DE MATOS
ADV.(A/S) : FABIANO ALDO ALVES LIMA
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