STF RE 459753 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A petição de recurso extraordinário, além de
assentar-se em dispositivos constitucionais não abordados no acórdão
recorrido, deixou de impugnar premissa fundamental para a sua
manutenção. Óbice das Súmulas STF nº 282, 283 e 356 a inviabilizar o
conhecimento do apelo extremo.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
1. A petição de recurso extraordinário, além de
assentar-se em dispositivos constitucionais não abordados no acórdão
recorrido, deixou de impugnar premissa fundamental para a sua
manutenção. Óbice das Súmulas STF nº 282, 283 e 356 a inviabilizar o
conhecimento do apelo extremo.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00039 EMENT VOL-02231-05 PP-00987
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - LUÍS FERNANDO BELÉM PERES
AGDO.(A/S) : TERESINHA DE JESUS FARIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSÉ MENDONÇA DE ARAÚJO FILHO E OUTRO(A/S)
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