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Jurisprudência


STF RE 45979 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Acidente de trabalho. Recurso provido, para o retorno da importância paga ao depósito judicial até que se decida a quem deve ser entregue.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 06/12/1960
Data da Publicação : DJ 13-01-1961 PP-00085 EMENT VOL-00449-01 PP-00324 ADJ 24-07-1961 PP-00192
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: MARIA FRANCISCA NOGUEIRA DA SILVA RECORRIDO: ACILINO DOS REIS LEITE DE SOUZA
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