STF RE 45981 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE APLICA A PARTILHA EM VIDA O ART. 1774 DO COD. PROCESSO CIVIL,
DISPENSANDO-SE, POIS, A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AINDA QUE HAJA INCAPAZES INTERESSADOS.
Ementa
NÃO SE APLICA A PARTILHA EM VIDA O ART. 1774 DO COD. PROCESSO CIVIL,
DISPENSANDO-SE, POIS, A INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, AINDA QUE HAJA INCAPAZES INTERESSADOS.Decisão
Concederam e deram provimento por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01247 EMENT VOL-00535-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: VICTOR E. SADRIN
ADV.: DOMINGOS .; MINEARONE
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO