STF RE 45990 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de consumo - As mercadorias importadas antes de 1 de janeiro de 1957 estão isentas da cobrança estabelecida na Lei 2.974 de 26-11-1956. Recurso Conhecido e não provido
Ementa
Imposto de consumo - As mercadorias importadas antes de 1 de janeiro de 1957 estão isentas da cobrança estabelecida na Lei 2.974 de 26-11-1956. Recurso Conhecido e não providoDecisão
Conheceram do Recurso maslhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1961 PP-02180 EMENT VOL-00479-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ELETROMAR INDUSTRIA ELETRIOS BRASILEIRA S/A. E OUTROS
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