STF RE 45991 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA A PECUARISTA. INDEVIDOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INCLUINDO OS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.728
Ementa
MORATORIA A PECUARISTA. INDEVIDOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INCLUINDO OS BENEFÍCIOS DA LEI N. 1.728Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01449 EMENT VOL-00469-02 PP-00795 ADJ 02-10-1962 PP-02832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOÃO JOAQUIM DE SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/08/2015, RRI.
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