STF RE 45998 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AMIANTO IMPORTADO. MERCADORIA ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E
TAXAS ADUANEIRAS. A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
AMIANTO IMPORTADO. MERCADORIA ISENTA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E
TAXAS ADUANEIRAS. A ISENÇÃO ABRANGE A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01902 EMENT VOL-00475-01 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE.: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA.: S.A. TUBOS BRASILIT
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