STF RE 46009 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO TRIBUTARIA DO BANCO DO BRASIL. EMBORA AINDA CONTROVERTIDA A
ISENÇÃO DE IMPOSTOS A QUE SE ARROGA O BANCO DO BRASIL, JA SE
FIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA NÃO ISENÇÃO, DUVIDA NÃO HÁ
DE QUE NÃO GOZA O BANCO DA ISENÇÃO DE TAXAS. A TAXA DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR COBRADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE CONFUNDE COM
IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA DO BANCO DO BRASIL. EMBORA AINDA CONTROVERTIDA A
ISENÇÃO DE IMPOSTOS A QUE SE ARROGA O BANCO DO BRASIL, JA SE
FIRMANDO A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA NÃO ISENÇÃO, DUVIDA NÃO HÁ
DE QUE NÃO GOZA O BANCO DA ISENÇÃO DE TAXAS. A TAXA DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR COBRADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO SE CONFUNDE COM
IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00471 EMENT VOL-00453-01 PP-00378 ADJ 07-08-1961 PP-00183 RTJ VOL-00017-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL
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