STF RE 460222 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO.
INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º.
I - O Tribunal do
Estado do Amazonas, ao interpretar norma local, entendeu que a
vantagem objeto da causa possui caráter genérico, portanto integra
os proventos do servidor público inativo. O exame da interpretação
de normas locais, feita pelo Tribunal local, não pode ser realizado
por esta Corte. Precedente.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO.
INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º.
I - O Tribunal do
Estado do Amazonas, ao interpretar norma local, entendeu que a
vantagem objeto da causa possui caráter genérico, portanto integra
os proventos do servidor público inativo. O exame da interpretação
de normas locais, feita pelo Tribunal local, não pode ser realizado
por esta Corte. Precedente.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00050 EMENT VOL-02238-04 PP-00754
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO
AGDO.(A/S) : PEDRO MELO DA SILVA
ADV.(A/S) : FLÁVIO CORDEIRO ANTONY E OUTRO(A/S)
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