STF RE 46024 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO EXECUTIVO CAMBIAL A PENHORA E ATO NECESSARIO SE ELA DEIXA DE
EXISTIR POR IMPOSIÇÃO DE LEI, TOMA O EXECUTIVO FORMA ORDINARIA.
Ementa
NO EXECUTIVO CAMBIAL A PENHORA E ATO NECESSARIO SE ELA DEIXA DE
EXISTIR POR IMPOSIÇÃO DE LEI, TOMA O EXECUTIVO FORMA ORDINARIA.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1961 PP-00852 EMENT VOL-00460-03 PP-00997 ADJ 21-08-1961 PP-00279
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
RECDOS.: CIA. ESTRADA DE FERRO E MINAS SÃO JERONIMO E OUTRA
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