STF RE 46037 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACHANDO-SE A EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA, CONTRA ELA NÃO, E
ADMISSIVEL EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO PRIVILEGIADO NÃO ESTA SUJEITO A CONCORDATA
PREVENTIVA - ESTE SUPREMO TRIBUNAL JA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, QUE
O JUÍZO DA CONCORDATA A TRARIA TODOS OS CRÉDITOS CONTRA O
CONCORDATARIO, SEM EXCEÇÃO - NEM A UNIVERSALIDADE DO FORO DA
CONCORDATA COMPORTA A DISTINÇÃO QUE SE PROCURA FAZER, PARA EFEITO DA
EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRIVILEGIADO NO JUÍZO TRABALHISTA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO A A FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA, DEVENDO O RECORRIDO HABILITAR SEU CRÉDITO NO JUÍZO DA
CONCORDATA DO DEVEDOR.
Ementa
ACHANDO-SE A EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA, CONTRA ELA NÃO, E
ADMISSIVEL EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO PRIVILEGIADO NÃO ESTA SUJEITO A CONCORDATA
PREVENTIVA - ESTE SUPREMO TRIBUNAL JA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, QUE
O JUÍZO DA CONCORDATA A TRARIA TODOS OS CRÉDITOS CONTRA O
CONCORDATARIO, SEM EXCEÇÃO - NEM A UNIVERSALIDADE DO FORO DA
CONCORDATA COMPORTA A DISTINÇÃO QUE SE PROCURA FAZER, PARA EFEITO DA
EXECUÇÃO DO CRÉDITO PRIVILEGIADO NO JUÍZO TRABALHISTA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO A A FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA, DEVENDO O RECORRIDO HABILITAR SEU CRÉDITO NO JUÍZO DA
CONCORDATA DO DEVEDOR.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00254 EMENT VOL-00452-06 PP-02139 ADJ 24-07-1961 PP-00196 RTJ VOL-00016-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: SERRARIA VEIGA S/A.
RECDO.: MANOEL DE PENA MANDIM
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