STF RE 460381 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido com
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção não
atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido com
fundamento infraconstitucional suficiente à sua manutenção não
atacado no recurso extraordinário: incidência da Súmula 283Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00033 EMENT VOL-02228-06 PP-01161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : LUIS ANTONIO NASCIMENTO FONSECA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GILVAN SANTOS ASSUMPÇÃO
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