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Jurisprudência


STF RE 46043 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SÓ OCORRE PRESCRIÇÃO, NAS DIFERENCAS SALARIAIS, A PROPORÇÃO QUE AS PRESTAÇÕES FOREM INCORRENDO NOS RESPECTIVOS PRAZOS.
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 05/12/1960
Data da Publicação : DJ 05-04-1961 PP-00471 EMENT VOL-00453-01 PP-00387
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: FLÁVIO WERNECK DE SÁ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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