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Jurisprudência


STF RE 46044 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESCRIÇÃO. E DE UM ANO PARA A ENTREGA DA CARGA OU PARA HAVER A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO.
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 08/05/1961
Data da Publicação : DJ 20-07-1961 PP-01376 EMENT VOL-00468-03 PP-00619
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: NAVEGAÇÃO MANSUR LTDA. RECORRIDA: CIA. SALVADOR DO SEGUROS
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