STF RE 46045 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ALUGUEL FIXADO POR ARBITRAMENTO NÃO PODE SER EXIGIDO ANTES DA
DECISÃO JUDICIAL.
Ementa
O ALUGUEL FIXADO POR ARBITRAMENTO NÃO PODE SER EXIGIDO ANTES DA
DECISÃO JUDICIAL.Decisão
A Turma conheceu do recurso, mas, no mérito, lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
13/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01146 ADJ 17-07-1961 PP-00160 RTJ VOL-00015-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROBERTO GOMES
RECORRIDOS: CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO