STF RE 46048 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDA POR PREFEITURA MUNICIPAL.
MUITO EMBORA FALTOSA, CONSTITUIDA EM MORA NOS PAGAMENTOS, A
MUNICIPALIDADE, O PROCESSO DE COBRANÇA, A SER INTENTADO PELA
AUTARQUIA CREDORA, NÃO PODE SER O DO EXECUTIVO FISCAL, MAS O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 276 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS NS 282, 291 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDA POR PREFEITURA MUNICIPAL.
MUITO EMBORA FALTOSA, CONSTITUIDA EM MORA NOS PAGAMENTOS, A
MUNICIPALIDADE, O PROCESSO DE COBRANÇA, A SER INTENTADO PELA
AUTARQUIA CREDORA, NÃO PODE SER O DO EXECUTIVO FISCAL, MAS O
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA DO ART. 276 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO
DAS SUMULAS NS 282, 291 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. 1ª T., em 12/12/67.
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1968 PP-01258 EMENT VOL-00723-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOSÉ VIEIRA DA SILVA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ
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