STF RE 46050 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 1.948, DE 27.12.58.
Ementa
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 1.948, DE 27.12.58.Decisão
Unânimemente, rejeitaram a arguição de inconstitucionalidade em aprêço, voltando os autos à Egrégia Turma.
Data do Julgamento
:
15/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO: AMADEUS MAHFUD
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