STF RE 460537 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CARÁTER
GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º.
I. - O
Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que
a vantagem objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim,
integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
ESTADO DO AMAZONAS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE CARÁTER
GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. CF, art. 40, § 8º.
I. - O
Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que
a vantagem objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim,
integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00108 EMENT VOL-02218-09 PP-01806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - R. PAULO DOS SANTOS NETO
AGDO.(A/S) : MARGARIDA CAMPOS DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDSON DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002383 ANO-1996
(AM)
Observação
:
Acórdão citado: RE 281260 AgR.
Número de páginas: (7). Análise:(CRE).
Inclusão: 18/01/06, (AAS).
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