STF RE 460701 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO
APELO EXTREMO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
O
pronunciamento explícito do Tribunal de origem, a respeito da
matéria constitucional deduzida no recurso extraordinário, atende
a mancheias o requisito do prequestionamento. Não incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF
Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO
APELO EXTREMO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
O
pronunciamento explícito do Tribunal de origem, a respeito da
matéria constitucional deduzida no recurso extraordinário, atende
a mancheias o requisito do prequestionamento. Não incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF
Agravo Regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 03.10.2006.
Data do Julgamento
:
03/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00053 EMENT VOL-02256-05 PP-00944
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO PEDRO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO BILIBIO CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
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