STF RE 46076 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DE SESSENTA DIAS, PREVISTO NO ART. 116 DA C.L.T., REFERE-SE
TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO INICIAL DO REGIME DE SALARIO MINIMO.
Ementa
O PRAZO DE SESSENTA DIAS, PREVISTO NO ART. 116 DA C.L.T., REFERE-SE
TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO INICIAL DO REGIME DE SALARIO MINIMO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01608 EMENT VOL-00471-03 PP-01038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ LIRA DA SILVA FILHO
RECORRIDA: CIA. MARNITO S/A
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