STF RE 460812 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO
COMETIDO POR FUGITIVO DE PRISÃO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6o DA CB. NEXO DE CAUSALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexistência de nexo de causalidade entre o
fato danoso e o ato omissivo atribuído a autoridade pública.
Ausência de relação entre a suposta falha do sistema
penitenciário estadual e o ato ilícito.
2. Agravo regimental a
que se dá provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO
COMETIDO POR FUGITIVO DE PRISÃO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6o DA CB. NEXO DE CAUSALIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1. Inexistência de nexo de causalidade entre o
fato danoso e o ato omissivo atribuído a autoridade pública.
Ausência de relação entre a suposta falha do sistema
penitenciário estadual e o ato ilícito.
2. Agravo regimental a
que se dá provimento.Decisão
Dado provimento ao agravo. Decisão unânime.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00093 EMENT VOL-02277-06 PP-01168 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 248-252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO-MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : LUANA ROBERTA MOTA CAMPOS REPRESENTADA POR
ANTÔNIA MARIA DA MOTA PIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão