STF RE 46083 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa judiciária estadual. Isenção de tributos estaduais concedidos à autarquia.
Aplicação da Súmula n. 73. Embargos. Conhecidos e recebidos.
Ementa
- Taxa judiciária estadual. Isenção de tributos estaduais concedidos à autarquia.
Aplicação da Súmula n. 73. Embargos. Conhecidos e recebidos.Decisão
Conhecidos e recebidos os embargos, unânimemente. Plenário, em 22.2.68.
Data do Julgamento
:
22/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1968 PP-01618 EMENT VOL-00726-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : MURILO MELO FILHO
EMBDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : BRANDÃO DE MELLO
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