STF RE 46089 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVE-SE CONTAR A FAVOR DO EMPREGADO COMO A SERVIÇO DO EMPREGADOR, O
TEMPO DE CONVOCAÇÃO PELO EXERCITO NACIONAL PARA PRESTAR SERVIÇO
MILITAR.
Ementa
DEVE-SE CONTAR A FAVOR DO EMPREGADO COMO A SERVIÇO DO EMPREGADOR, O
TEMPO DE CONVOCAÇÃO PELO EXERCITO NACIONAL PARA PRESTAR SERVIÇO
MILITAR.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1961 PP-00471 EMENT VOL-00453-01 PP-00400 ADJ 27-11-1961 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARY FLAUSINO DOS SANTOS
RECORRIDO: J.S. REBELO E SILVA
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