STF RE 46092 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPETIÇÃO CONTRA O FISCO; QUANDO NÃO E ADMISSIVEL, APÓS A TRANSLAÇÃO
DO IMPOSTO IN INCERTAM PERSONAM.
Ementa
REPETIÇÃO CONTRA O FISCO; QUANDO NÃO E ADMISSIVEL, APÓS A TRANSLAÇÃO
DO IMPOSTO IN INCERTAM PERSONAM.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00254 EMENT VOL-00452-06 PP-02158 ADJ 24-07-1961 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO ESÍRITO SANTO
RECDO.: VICTORINO PAGANI & CIA. LTDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/08/2015, FSB.
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