STF RE 46114 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - INTELIGENCIA DO ART. 120
DO C.P.C. - A SUA INOBSERVANCIA NÃO ENGENDRA NULIDADE ABSOLUTA DA
DECISÃO, PODENDO SER APLICADA A REGRA DO ART. 273, N. II, PARA A
DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA SENTENÇA.
Ementa
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO - INTELIGENCIA DO ART. 120
DO C.P.C. - A SUA INOBSERVANCIA NÃO ENGENDRA NULIDADE ABSOLUTA DA
DECISÃO, PODENDO SER APLICADA A REGRA DO ART. 273, N. II, PARA A
DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA SENTENÇA.Decisão
A turma conheceu do recurso em parte, mas lhe negou provimento unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1960 PP-06181 EMENT VOL-00441-01 PP-00479 ADJ 26-06-1961 PP-00130
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: FRANZ MULSER E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ GUERRA MALAGONI E SUA MULHER
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