STF RE 46117 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO
SALARIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 241. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDE SOBRE O ABONO INCORPORADO AO
SALARIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 241. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso em decisão unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Mins. Victor Nunes e Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 25.3.68.
Data do Julgamento
:
25/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1968 PP-01754 EMENT VOL-00727-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. CAETANO DA FONSECA COSTA
RECDA. S/A. FIAÇÃO E TECELAGEM SANTA CELINA
ADV. JOAQUIM LUIZ DE AZEVEDO COSTA
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