STF RE 461231 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROVENTOS E PENSÕES - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO.
Mostra-se em desarmonia com o disposto na Emenda Constitucional
nº 20/1998 descontar-se contribuição social do valor percebido a
título de proventos e pensões.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROVENTOS E PENSÕES - EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO.
Mostra-se em desarmonia com o disposto na Emenda Constitucional
nº 20/1998 descontar-se contribuição social do valor percebido a
título de proventos e pensões.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraodinário e lhe deu
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-05 PP-01087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S): OMIR TEREZINHA BRUM BOHRER
ADV.(A/S): ANDRÉ SANTOS CHAVES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
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