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Jurisprudência


STF RE 46137 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DETERMINADO O FATO E JULGADA A CAUSA POR APRECIAÇÃO DA PROVA E APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE VEM AO CASO NÃO E POSSIVEL ADMITIR OUTRA VERSAO (A DA PARTE E NÃO A DA JUSTIÇA) E, DE ACORDO COM ELA, PROCURAR FUNDAMENTO PARA O APELO EXTREMO.
Decisão
Unanimemente, a Turma não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 20/09/1960
Data da Publicação : DJ 18-11-1960 PP-06260 EMENT VOL-00442-03 PP-01068 ADJ 26-06-1961 PP-00140
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ DE PAULA BARBOSA RECORRIDO: ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA
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