STF RE 46141 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Dele não se conhece quando a decisão recorrida não negou vigência a lei federal e está em harmonia com a Jurisprudência hoje predominante do S. T. F.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Dele não se conhece quando a decisão recorrida não negou vigência a lei federal e está em harmonia com a Jurisprudência hoje predominante do S. T. F.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Adaucto Cardoso. - 2ª T., em 3-4-68.
Data do Julgamento
:
03/04/1968
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA DO NORDESTE
ADV. : PAULO PINHEIRO DE VIVEIROS
RECDO. : AURELIO HONORIO DOS SANTOS
ADV. : RIVALDO PINHEIRO
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