STF RE 46143 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NAS AÇOES DE USUCAPIAO, NA VIGENCIA DO D1 710, DE 17.9.38, A CITAÇÃO
DA FAZENDA NACIONAL SE FAZIA ATRAVÉS DA DIRETORIA DO DOMÍNIO DA
UNIÃO, E NÃO EXISTIA RECURSO EX-OFFICIO.
Ementa
NAS AÇOES DE USUCAPIAO, NA VIGENCIA DO D1 710, DE 17.9.38, A CITAÇÃO
DA FAZENDA NACIONAL SE FAZIA ATRAVÉS DA DIRETORIA DO DOMÍNIO DA
UNIÃO, E NÃO EXISTIA RECURSO EX-OFFICIO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
26/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1963 PP-01247 EMENT VOL-00535-01 PP-00207 ADJ 06-06-1963 PP-00369 RTJ VOL-00027-01 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: GORGÊNIO DE AQUINO MATOSO E OUTROS
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