STF RE 461452 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
REGIME CELETISTA. DISPENSA. READMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
REGIME CELETISTA. DISPENSA. READMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 37
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 10.10.2006.
Data do Julgamento
:
10/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00041 EMENT VOL-02264-06 PP-01281 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 264-268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ CLÁUDIO DUARTE
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR
ADV.(A/S) : MÁRIO CÉZAR GARANTESKI E OUTRO(A/S)
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