STF RE 46152 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REDEFINIÇÃO DO DELITO, IMPORTANTE ALTERAÇÃO DA QUEIXA - SUA
IMPOSSIBILIDADE, QUANDO JA PRESCRITA A AÇÃO PRIVADA.
Ementa
REDEFINIÇÃO DO DELITO, IMPORTANTE ALTERAÇÃO DA QUEIXA - SUA
IMPOSSIBILIDADE, QUANDO JA PRESCRITA A AÇÃO PRIVADA.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
03/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00250 EMENT VOL-00452-06 PP-02172 ADJ 27-11-1961 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: GENTIL KHORMENS FAGUNDES
RECDO.: HEBRAIM HALLAK
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