STF RE 461566 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO.
SALÁRIO-AULA À RAZÃO DE 3,5%. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 03/90.
REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
I
- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
Precedente.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO.
SALÁRIO-AULA À RAZÃO DE 3,5%. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 03/90.
REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
I
- O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF.
Precedente.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 26.08.2008.
Data do Julgamento
:
26/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-04 PP-00795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S): ELIZABETE ARAÚJO CARNEIRO DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOSÉ ERIVALDO BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000003 ANO-1990
LEI COMPLEMENTAR, PE
Observação
:
- Acórdãos citados: ADPF 79, RE 402517 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/09/2008, RHP.
Mostrar discussão