STF RE 461623 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do artigo 7º, X, da Constituição Federal:
incidência da Súmula 282.
3. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: a alegada ofensa à coisa julgada - afora ser de
alçada infraconstitucional a questão dos seus limites subjetivos - é
elidida pela circunstância de a sentença se haver fundado no
direito anterior à Constituição, na qual se teria alicerçado o ato
administrativo questionado.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental.
2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento do artigo 7º, X, da Constituição Federal:
incidência da Súmula 282.
3. Recurso extraordinário:
inadmissibilidade: a alegada ofensa à coisa julgada - afora ser de
alçada infraconstitucional a questão dos seus limites subjetivos - é
elidida pela circunstância de a sentença se haver fundado no
direito anterior à Constituição, na qual se teria alicerçado o ato
administrativo questionado.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário e lhe negou provimento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
06.06.2006.
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00015 EMENT VOL-02239-05 PP-00928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : LUZIA VERAS DE MELO JORGE
ADV.(A/S) : ANÍSIO SOARES NOGUEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS
EMBDO.(A/S) : MARIA RIBEIRO
ADV.(A/S) : NIVALDO DE OLIVEIRA
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