STF RE 46166 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTAMENTO DE DÍVIDA DE PECUARISTA.
HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS APENAS AOS DOS BENEFICIARIOS E NÃO
AOS DOS CREDORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REAJUSTAMENTO DE DÍVIDA DE PECUARISTA.
HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS APENAS AOS DOS BENEFICIARIOS E NÃO
AOS DOS CREDORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos têrmos do voto do Sr. Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03186 EMENT VOL-00555-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: ARIOVALDO RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO
ADV.: OLIVEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
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