STF RE 46168 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A NÃO CONHECIDO, POIS NÃO PODE SER REPUTADO
OFENSIVO AO PARAGRAFO 24 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E A LEI 1.533,
QUE TRATAM EM TESE DO MANDADO DE SEGURANÇA, O ARESTO DO TRIBUNAL
A QUO QUE, AO ENTENDIMENTO DE QUE TALVEZ HAJA ABUSO DE PODER A
COIBIR, DETERMINOU QUE O JUIZ CONSIDERASSE A IMPETRAÇÃO PELO SEU
CONTEUDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A NÃO CONHECIDO, POIS NÃO PODE SER REPUTADO
OFENSIVO AO PARAGRAFO 24 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO E A LEI 1.533,
QUE TRATAM EM TESE DO MANDADO DE SEGURANÇA, O ARESTO DO TRIBUNAL
A QUO QUE, AO ENTENDIMENTO DE QUE TALVEZ HAJA ABUSO DE PODER A
COIBIR, DETERMINOU QUE O JUIZ CONSIDERASSE A IMPETRAÇÃO PELO SEU
CONTEUDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02811 EMENT VOL-00487-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. DOCAS DA BAHIA S/A.
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