STF RE 46170 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO E NECESSARIA PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO PARA A NOTIFICAÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO E NECESSARIA PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO PARA A NOTIFICAÇÃO.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01609 EMENT VOL-00471-03 PP-01067 ADJ 27-11-1961 PP-00425 RTJ VOL-00019-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANA VICENTE FUNARI DOS SANTOS
RECORRIDOS: ARÃO SAHM E OUTROS
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