STF RE 461775 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR
DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 9.503/94. BASE DE CÁLCULO.
SALÁRIO-MÍNIMO. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO.
I. - O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 426.059/SC,
Relator Ministro Gilmar Mendes, "DJ" de 23.9.2005, declarou a
inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei estadual
9.503/94.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR
DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 9.503/94. BASE DE CÁLCULO.
SALÁRIO-MÍNIMO. OFENSA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO.
I. - O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 426.059/SC,
Relator Ministro Gilmar Mendes, "DJ" de 23.9.2005, declarou a
inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei estadual
9.503/94.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00109 EMENT VOL-02218-09 PP-01825
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FRANCIELLE FIDELIS DA ROSA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ROGERIO MANOEL PEDRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : PGE-SC - OSMAR JOSÉ NORA
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