STF RE 461850 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. SAT. TRABALHADORES AVULSOS.
CONSTITUCIONALIDADE.
Contribuição social. Seguro de Acidente do
Trabalho ---SAT. Lei n. 7.787/89, artigo 3º, II. Lei n. 8.212/91,
artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente.
A cobrança da
contribuição ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas
tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. SAT. TRABALHADORES AVULSOS.
CONSTITUCIONALIDADE.
Contribuição social. Seguro de Acidente do
Trabalho ---SAT. Lei n. 7.787/89, artigo 3º, II. Lei n. 8.212/91,
artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente.
A cobrança da
contribuição ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas
tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima.
Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª
Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00064 EMENT VOL-02249-11 PP-02054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BMB - BELGO MINEIRA - BEKAERT, ARTEFATOS DE
ARAME LTDA
ADV.(A/S) : GUILHERME PIERUCCETTI DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI