STF RE 46193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE INSTRUÇÃO PENAL -REQUISIÇÃO DO
RÉU - SÓ A OMISSAO DESTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO - CONHECIDO E
DESPROVIDO O RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE INSTRUÇÃO PENAL -REQUISIÇÃO DO
RÉU - SÓ A OMISSAO DESTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO - CONHECIDO E
DESPROVIDO O RECURSO.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-03 PP-01155 ADJ 17-07-1961 PP-00180 RTJ VOL-00015-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GALVÃO DE FRANÇA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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